PORTARIA SEM EFEITO

1. PORTARIA Nº 0645/2013-DP/2, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
2. O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o artigo 4º, da Lei Complementar Nº 090, de 04 de janeiro de 1991; c/c artigo 6º, inciso II, alínea “c” e artigo 7º da Lei Nº 6.989, de 09 de janeiro de 1997, com o artigo 4º, do Decreto Estadual Nº 11.519, de 24 de novembro de 1992,CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 1551/2013-GS/SEARH, datado de 29 de abril de 2013, da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH), protocolado sob o Nº 97440/2013-5, que solicitou como medida preparatória  para dissolução da Guarda Patrimonial a publicação da dispensa de alguns militares da Reserva Remunerada enquanto não surge uma solução definitiva no que tange a Recomendação Nº 001/2013, do Ministério Público Estadual, publicada em 02 de abril de 2013, no Diário Oficial do Estado que recomenda ao Governo do Estado a extinção da Guarda Patrimonial;  
3. CONSIDERANDO a constatação de equívocos em alguns dados da Portaria Nº 0477/2013-DP/2, de 06 de maio de 2013, publicada no BG Nº 086, de 09 de maio de 2013, que dispensou militares da Guarda Patrimonial do Estado do Rio Grande do Norte; 
4. CONSIDERANDO que equivocadamente a Portaria Nº 0477/2013-DP/2, de 06 de maio de 2013, foi publicada apenas no BG Nº 086, de 09 de maio de 2013, não ocorrendo a devida publicidade; e 
5. CONSIDERANDO assegurar o princípio Constitucional da Publicidade (artigo 37 da Constituição Federal de 1988); 
6. RESOLVE 
7. 1. TORNAR SEM EFEITO 
8. a Portaria Nº 0477/2013-DP/2, de 06 de maio de 2013, publicada no BG Nº 086, de 09 de maio de 2013.
9. 2. DISPENSAR, a contar de 09 de maio de 2013, da Guarda Patrimonial do Estado do Rio Grande do Norte, por conveniência da Administração, os militares da reserva remunerada, abaixo relacionados, outrora designados para a realização de tarefas por prazo certo:

ORDEM  GRADUAÇÃO             NOME                  MATRÍCULA
1. ST PM ADONILSON FERREIRA DE OLIVEIRA 17.226-0
2. ST PM JOSÉ VICENTE DA SILVA 18.366-0
3. ST PM FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA 51.165-0
4. ST PM FRANCISCO DE PAIVA NETO 52.899-4
5. ST PM GILBERTO VARELA DE CARVALHO 53.272-0
6. 1º SGT PM FRANCISCO SOARES DAS CHAGAS 17.335-5
7. 1º SGT PM GUTEMBERG MONTEIRO WANDERLEY 51.832-8
8. 2º SGT PM ANTONIO ADELINO DOS SANTOS 17.320-7
9. 2º SGT PM OTÁVIO FIRMINO DE ANDRADE 17.355-0
10. 2º SGT PM JORGE MANOEL PIMENTEL 50.571-4
11. 2º SGT PM FRANCISCO BARROS DA SILVA 50.562-5
12. 3º SGT PM JOSÉ UMBERTO DA SILVA 77.135-0

13. 3º SGT PM FRANCISCO MATIAS FILHO 17.373-8
14. 3º SGT PM MAXIMINIANO GOMES XAVIER 50.559-5
15. 3º SGT PM JOSEVAL ALVES DA COSTA 50.833-0
16. 3º SGT PM GERALDO MAGELA CHAVES DE LIMA 54.018-8
17. CB PM JOSÉ PEREIRA DA SILVA 16.532-8
18. CB PM JOSÉ BARROS DA COSTA 16.862-9
19. CB PM PEDRO DOS SANTOS SILVA 18.435-7
20. CB PM ELIAS SABINO DINIZ 18.441-1
21. CB PM JOÃO VARELA DE SOUZA 50.300-2
22. CB PM JOSÉ MIGUEL DA SILVA 51.888-3
23. CB PM FRANCISCO CANINDÉ DA SILVA 52.182-0
24. CB PM JOSÉ RIBAMAR DA SILVA 53.177-4
25. CB PM VICENTE DE PAULA FONTES 53.512-5
26. SD PM SAMUEL ERNESTO DE AMORIM 17.266-9
27. SD PM SEVERINO ANÍSIO DE MEDEIROS 17.926-4

3. Determinar que a Diretoria de Pessoal – DP/1 encaminhe a presente Portaria para publicação no Diário Oficial do Estado e os demais órgãos adotem as providências decorrentes.

4. Determinar que à Ajudância Geral após publicação no Diário Oficial do Estado, transcreva para o Boletim Geral da Corporação, e, em seguida, a Diretoria de Pessoal - DP/2 para arquivar.

Quartel do Comando Geral da Polícia Militar em Natal/RN, 20 de junho de 2013,125º ano da República. 

Francisco Canindé de Araújo Silva – Cel PM COMANDANTE GERAL.

FONTE - BG Nº 116, de 24 de junho de 2013